Governo revoga artigo da MP que previa suspensão de contrato de trabalho sem pagamento

Foi publicado no Diário Oficial da União Medida Provisória 928, de 23 março de 2020, revogando o artigo 18 da Medida Provisória 927 de 20 de março de 2020, a qual permitia ao empregador suspender o contrato de trabalho por 4 meses sem pagamento de salário.

“Art. 2º Fica revogado o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.”

Nós falamos sobre a inconstitucionalidade do artigo revogado, no artigo linkado logo aqui abaixo:

• Inconstitucional. Fere as leis trabalhistas. Tudo sobre a MP 927 para preservar emprego e renda em período de calamidade

Isso porque a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso VI, garante a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Já as leis que regem os acordos trabalhistas no Brasil, a CLT, em seu artigo 503, afirma que é lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, porém, em valor não superior a 25%, respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.

Ou seja, nossas leis não permitem que as partes, empregadores e empregados, resolvam a crise como bem quiserem sem que os direitos trabalhistas mínimos sejam respeitados.

A pressão popular venceu!

– Determinei a revogacao do art.18 da MP 927 que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses sem salário.

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) March 23, 2020

Governo também adota medidas econômicas para enfrentar a crise causada pela Covid-19.

3- Orçamento Assistencial Social: R$ 2 bilhões.
4- Suspensão das dívidas dos Estados com a União: R$ 12,6 bilhões.
5- Renegociação com bancos: R$ 9,6 bilhões (dívidas de estados e municípios com bancos).
6- Operações com facilitação de créditos: R$40 bilhões.

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) March 23, 2020

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