Cannabis: Anvisa autoriza fabricação de produtos mas proíbe o plantio

“Uma erva natural não pode te prejudicar”. Será?

A Cannabis sativa, planta popularmente conhecida como maconha, há muito tempo está envolvida em polêmicas. A despeito dos juízos de valor sobre ela, trata-se apenas de uma planta, ora usada para fins recreativos, ora, recentemente, autorizada para ser usada para fins medicinais em vários países, incluindo o Brasil.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) acaba de autorizar a fabricação de produtos derivados da Cannabis, mas proíbe o seu plantio para uso medicinal. Mas por quê? E a quem tal decisão interessa?

O que vai mudar

A norma estabelece vários requisitos para a regularização de produtos derivados de Cannabis poderem ser comercializados em farmácias e drogarias de todo o Brasil, com prescrição médica, como informa a Rádio Agência Nacional. Os medicamentos à base de Cannabis serão considerados “tarja preta” e, por isso, suas embalagens conterão o aviso “o uso desse produto pode causar dependência física ou psíquica”.

A psiquiatra Ana Hourie explica que todo o processo de regularização legal deve, ainda, demorar:

“No curto prazo não vai mudar nada, mas para o ano que vem provavelmente a gente vai poder prescrever uma série de produtos usando as receitas azul e amarela, como se faz com medicação controlada. Isso é um avanço, porque não vai mais precisar fazer a importação, então não vai demorar mais tanto tempo para conseguir o produto, pois ele estará disponível na farmácia, mas ainda assim os preços devem ser muito altos”.

A profissional critica a restrição da norma da Anvisa que não permite o cultivo da planta para fins medicinais, o que iria ampliar o acesso do medicamento à população de baixa renda, como é o caso de Elda Oliveira, que precisou do óleo de canabidiol com THC (princípio ativo mais potente da planta da maconha) para o seu filho, que é autista.

“Ele falava algumas palavras, agora está falando um pouquinho mais de frases. O comportamento dele, também, a gente notou uma certa melhora, obediência a comandos. Houve melhora também na escola. Na época em que a gente começou a usar, a gente tinha um problema sério com ele que era a agressividade. Ele batia nos coleguinhas, nos professores, na gente mesmo. E isso melhorou muito, hoje ele não bate mais”.

Elda recebe a medicação graças à uma autorização judicial conquistada pela Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace) para o plantio da Cannabis para uso medicinal.

Assim como Elda, vários outros brasileiros têm recorrido à Justiça para usar a Cannabis em tratamentos de saúde diversos. Com o amparo de especialistas, o uso medicinal da maconha tem sido cada vez mais prescrito para o tratamento de diferentes diagnósticos. Os estudos já estão tão embasados cientificamente sobre a eficiência da planta, que este ano ocorreu, no Rio de Janeiro, a segunda edição do Seminário Internacional “Cannabis Medicinal, um Olhar para o Futuro”, como divulgado pela Agência Brasil.

O diretor do Centro de Epilepsia do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, o neurologista Eduardo Faveret, explica que:

“Não há dúvidas de que a demanda continuará crescendo cada vez mais. Precisamos estar preparados para atendê-la”. Outro especialista que compartilha da mesmo entendimento sobre a questão é o ortopedista Ricardo Ferreira, especialista no tratamento clínico e cirúrgico de dores crônicas e patologias da coluna vertebral: “Pacientes têm buscado a melhora de sua qualidade de vida e procuram médicos que possam prescrever. Tenho recebido cada vez mais pacientes que já chegam com histórico de dores refratárias à métodos tradicionais, que foram tratados por outros médicos sem sucesso“.

O interesse do ortopedista pela Cannabis teve início com a falta de eficácia de produtos encontrados no mercado farmacêutico para o tratamento de dores crônicas. Por causa de experiências exitosas em países como Holanda, Canadá e alguns estados dos Estados Unidos, ele começou a buscar tratamentos alternativos com a maconha.

Embora a Anvisa, desde 2015, já autorizasse a prescrição médica da Cannabis, a grande dificuldade sempre foi a obtenção de medicamentos, sobretudo, para a população de baixa renda, já que os produtos são importados. Com a receita médica em mãos, o paciente precisava assinar um termo de responsabilidade e aguardar a autorização do órgão federal.

De acordo com a Fiocruz, há cerca de 8 mil pacientes com autorização para importar medicamentos feitos com a maconha, que podem ser produtos dos tipos pomada, chá, óleo, manteiga. Fumar a erva também está no rol dos efeitos terapêuticos, embora com menor durabilidade. A prescrição feita pelos médicos deve informar a forma do uso, tendo em vista o diagnóstico, o tratamento, a idade, a condição física do paciente e o tipo de medicação.

Efeitos práticos da liberação da Anvisa

Se a norma da Anvisa não libera o plantio para fins medicinais, algumas questões vêm à tona: quem plantar a erva segue sendo imputado criminalmente e alguém vai ganhar muito dinheiro com a comercialização de produtos à base de Cannabis, infelizmente, sobre pessoas que não têm condições financeiras de adquiri-los.

É exatamente esse o entendimento contido na nota da Marcha da Maconha sobre a decisão da Anvisa quanto ao uso medicinal da Cannabis, publicada em sua página no Facebook:

Para os que não entenderam, a decisão da ANVISA só fez uma única coisa: autorizar a IMPORTAÇÃO de grandes volumes para a VENDA. Não nos deixarão pesquisar e desenvolver os nossos próprios produtos. Estaremos enriquecendo empresas estrangeiras e alguns que se acham “espertos” em representar/intermediar tais produtos no Brasil. Estaremos mandando para fora nossas divisas numa regulação que acaba de promover o oligopólio das empresas estrangeiras. Em suma: estarão importando a matéria-prima vegetal da África, padronizando no Canadá e Estados Unidos, para nos vender em valores estratosféricos. ÉEE… Garantindo da disputa de nosso mercado entre eles lá fora. Nos resta a esperança das propostas legislativas, o ativismo judicial e, acreditem, torcer pela Bancada Ruralista no Congresso Nacional.

Esta é, de fato, uma preocupação: o acesso aos produtos derivados da maconha.

A advogada Margarete Brito, que, desde 2013 usa a Cannabis no tratamento da filha que tem epilepsia, relata:

“Hoje a possibilidade que tem para os pacientes é basicamente os importados, que acabam tendo alto custo. Um paciente gasta, no mínimo, R$ 1,5 mil por mês. Para conseguir fazer essa importação do remédio, além de ser caro, é muito demorado e burocrático. Mesmo seguindo todo o procedimento, às vezes ainda fica parado na alfândega. Enfim, é muito complicado. Esse é o motivo de estarmos nessa luta”.

Embora ela acredite que o acesso dos pacientes possa ser ampliado com a medida da Anvisa, é preciso que o governo brasileiro atue no interesse social da comercialização, que não pode visar apenas ao lucro daqueles que, certamente, estão pensando em expandir os seus negócios.

“Uma erva natural não pode te prejudicar” se for usada de forma conscienciosa e com finalidade consciente. As plantas têm propriedades curativas poderosas, mas o interesse privado têm muito poder econômico.

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