Feminicídio como crime imprescritível é aprovado no Senado: poderá ser julgado a qualquer momento, independente da data em que foi cometido

É fundamental que sejam fortalecidos, judicialmente, os mecanismos que coíbam qualquer tipo de violência contra a mulher.

Por isso, a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/2019, que modifica o Artigo 5º da Constituição no intuito de tornar o feminicídio um crime inafiançável e imprescritível (pode ser julgado a qualquer momento, independentemente da data em que foi cometido), é importante no combate a esse tipo de violência.

A Lei do Feminicídio foi sancionada, em 2015, no Brasil para incluir o feminicídio como qualificador do crime de homicídio e no rol dos crimes hediondos que têm como vítimas as mulheres.

De acordo com a Agência Patrícia Galvão:

“Feminicídio é o assassinato de uma mulher pela condição de ser mulher. Suas motivações mais usuais são o ódio, o desprezo ou o sentimento de perda do controle e da propriedade sobre as mulheres, comuns em sociedades marcadas pela associação de papéis discriminatórios ao feminino, como é o caso brasileiro”.

Sabemos que as taxas de feminicídio e violência contra a mulher são altíssimas em todo o país, o que revela um problema cultural que precisa ser enfrentado com educação para toda a sociedade e, também, com um remédio jurídico que as coíba.

O Brasil ocupa a quinta posição na taxa de feminicídios em um estudo feito em 84 países, segundo informação da Agência Patrícia Galvão.

A PEC, que ainda prevê como crime imprescritível e inafiançável o estupro, foi aprovada por unanimidade pelos senadores. O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), comentou que:

“É urgente. As mulheres continuam sendo vitimadas e, ao colocar na Constituição que o feminicídio será crime imprescritível, estamos garantindo o recado para o agressor. Este crime não será esquecido, a vítima não será abandonada e o Estado brasileiro tomará as providências adequadas”.

Outra senadora a defender a proposta foi Kátia Abreu (MDB-TO):

“Pegam a fragilidade física das mulheres e fazem com que sejam espancadas até a morte. Não vai adiantar arrumar dinheiro com parente rico para o assassino sair da cadeia. O feminicídio será crime inafiançável. Não adianta a Justiça demorar para julgar, porque esse crime não vai vencer”.

Agora, a proposta segue para ser analisada na Câmara dos Deputados.

Além da judicialização dos crimes

Entretanto, uma revolução feminista precisa ir além da judicialização dos crimes – que é fundamental, mas não a única ação para enfrentar o problema.  Juan Arias, em seu editorial para El Pais, defende uma revolução da linguagem para lidar com o desafio que se impõe neste século:

“O que talvez ainda falte a este grande movimento feminino de liberação é começar a fazer também a revolução da linguagem. Sempre, desde a aparição do Homo sapiens, foi a linguagem que moldou a história. Foram as palavras que criaram as ideias e a cultura, a política e a religião. E foi a linguagem que desde o início levou a marca masculina. Dizemos que a história começa com o Homo sapiens, não com a Mulher sapiens também”.

Políticas públicas que promovam a igualdade de gênero tornam-se essenciais para se fazer essa revolução. Entretanto, ao mesmo tempo em que, no Brasil, temos essa proposta exitosamente aprovada no Senado, o discurso autoritário e belicoso de figuras políticas endossam e até fomentam o cenário de violência contra a mulher. 

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