É crime a exigência de caução para atendimento hospitalar de emergência

Em meio à pandemia do coronavírus no Brasil, a doença já infectou milhares de pessoas e outras milhares foram internadas e mortas. O sistema de saúde foi um dos mais afetados, principalmente o sistema público.

Segundo o jornal The Intercept Brasil, em Manaus, hospitais particulares estão cobrando cheque-caução – valor em dinheiro ou cheque que o paciente entrega em favor do hospital para garantia de pagamento – como condição para aceitar suspeitos de Covid-19 na UTI.

A reportagem indica que alguns hospitais confirmaram a cobrança de caução no valor de até R$ 100.000,00, alguns oferecendo “pacotes” de R$ 50.000,00 para 10 dias de internação.

Mas será que esse procedimento é legal?

Segundo o artigo 135-A do Código Penal Brasileiro é crime

“Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial”.

A pena? Detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. Se a falta de atendimento resultar em lesão grave a pena é aumentada em dobro e se resultar em morte, aumenta o triplo.

De fato, numa situação de emergência, nenhum segundo pode ser perdido preenchendo formulários ou cheques ou depósitos e a exigência de qualquer entrave burocrático para realizar o socorro é inadmissível.

Todos os hospitais citados na reportagem afirmaram que não exigem a caução em casos de emergência cumprindo a lei, e que todas as vidas devem ser preservadas.

O problema surge justamente se considerarmos que situações de emergência, por vezes podem ser interpretadas de formas diferentes ou equivocadas.

Além disso, é preciso ficar atento se a pandemia de Covid-19 e a corrida pelos atendimentos médico-hospitalares estão sendo motivos para prática de abusos.

Em outra reportagem, agora da revista Veja, o Hospital Adventista, também em Manaus está sendo investigado pela Câmara Municipal e pelo Procon do Amazonas pela prática de preços abusivos de consultas particulares para tratar pacientes com coronavírus.

Os vereadores acusam o Hospital de ter aumentado o valor das consultas de 500 para 3.000 reais em consultas específicas para sintomas de Covid-19 e que o valor da caução para internação na UTI teria dobrado, de 50 para 100 mil reais, em casos específicos de coronavírus.

O hospital negou as denúncias e disse que a razão do aumento era a oferta de um pacote que reunia diversos serviços e atendimentos.

As investigações estão em andamento e todos os fatos devem ser verificados porque é inaceitável que num momento tão grave e trágico, ainda exista aqueles que preferem tirar proveito financeiro da dor alheia.

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