Conheça e opine sobre alguns Projetos de Lei que podem mudar a educação no Brasil

Educação é tudo! É a base de uma sociedade e é um dos nossos pontos fracos na política. Independente dos pontos de vista, se este ou aquele governo investiu mais ou menos em educação, investir neste direito é investir no futuro, é um investimento que nunca será demasiado em um país onde é evidente a discrepância entre o ensino público e o ensino privado. A educação, assim como a saúde e a segurança, são direitos básicos que devem ser garantidos no seu melhor para a população.

Foi na Constituição de 1988 que os direitos sociais se tornaram uma preocupação com a dignidade humana no país, após muitas conquistas de diferentes movimentos sociais.

É no artigo 6º da nossa Constituição que estão listados os direitos sociais garantidos pela nossa Lei Maior a qualquer cidadão: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

A educação, que encabeça a lista, é um direito que o cidadão tem de receber do Estado gratuitamente. Todos nós podemos lutar pela manutenção desse direito e pelo seu aperfeiçoamento nos informando e opinando a favor ou contra projetos que, segundo a sua opinião, possam prejudicar ou melhorar a educação no país. Conheça alguns deles e faça a sua parte como cidadão:

1. PEC 63/2015 – determina que o Governo Federal ajude a pagar os professores

O Piso Nacional de Valorização do Magistério Público é uma conquista para a educação básica porque ela garante que todos os professores brasileiros tenham a mesma remuneração. Do total que cada estado recebe do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), 60% deve ser gasto com a remuneração de pessoal ativo e os outros 40% em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). Acontece que a inflação cresceu bastante nos últimos tempos, mais do que o piso e o Fundeb, logo o gasto com servidores já cobre 77% do Fundeb, prejudicando as ações de manutenção e desenvolvimento para a educação básica.

O projeto está aguardando parecer de relator na Comissão de Constituição e Justiça. Você pode opinar sobre esse projeto aqui:

2. PLS 224/2012 – prevê que cientistas bolsistas devem colaborar com a educação básica no Brasil

Projeto prevê que os estudantes de graduação de instituições federais de nível superior que receberem de bolsa de estudo proveniente de recursos federais deverão prestar serviços de divulgação, formação e informação científica e educacional, por 2 horas semanais, no mínimo, em qualquer estabelecimento público de educação básica pelo mesmo período que for beneficiário da bolsa.

3. PEC 24/2014 – institui isenção de impostos para material escolar

No artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, proíbe-se instituir impostos sobre determinados produtos ou serviços, como livros, jornais, periódicos, templos de qualquer culto e outros. A PEC 24/2014 quer incluir nessa mesma lista o material escolar.

A justificativa do projeto é que é papel do Estado estimular, ainda que indiretamente, a educação com a desoneração tributária de material escolar.

A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando a designação do relator. Você pode opinar sobre ela aqui.

4. PEC 101/2011 – estabelece que 10% do PIB tem que ir para educação

A PEC 101/2011 propõe que a educação brasileira receba grandes investimentos, além de dar mais transparência sobre a origem e o destino dos recursos federais com a estipulação de um valor fixo. Ela vincula, também, o Plano Nacional da Educação (PNE) com o Fundeb na utilização desse recurso.

Opine aqui sobre a PEC 101/2011.

5. PLS 772/2015 – inclui o tema empreendedorismo e PLS 70/2015 – inclui o estudo da Constituição Federal no currículo da educação básica.

Crianças poderiam aprender, desde pequenas, o que é empreendendorismo e também quais são os seus direitos e deveres como cidadãos a partir da Nossa Constituição. O primeiro projeto visa formar pessoas com mais iniciativa e o segundo expandir a noção cívica nos estudantes. Você concorda com a inclusão destas disciplinas?

6. PLS255/2015 – prevê escola em tempo integral para todos os alunos do ensino fundamental público.

Clique aqui para opinar sobre este projeto.

7. PLS 782/2015 – estudantes com maior renda passam a pagar para estudar em universidade pública

Uma das conquistas para os cidadãos brasileiros assegurada pela Constituição de 1988 é a universalidade e a gratuidade da educação pública. De acordo com o PSL 782/2015, este direito seria cortado de estudantes universitários com renda familiar acima de 30 salários mínimos com a cobrança de uma anuidade escolar.

O valor dessa anuidade seria calculado pela média do custo per capita dos estudantes matriculados no mesmo curso em universidades privadas. Uma das justificativas desse projeto é que houve um aumento na entrada de estudantes com boa situação financeira de 2004 (20%) para 2014 (36,4%), mesmo com a política nacional de cotas garantindo a democratização do acesso à educação superior nas universidades públicas. A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando a designação de relator.

Dê a sua opinião sobre esse projeto aqui.

Entre estes, existem outros projetos em andamento:

Conheça e consulte outros projetos que dizem respeito à educação brasileira clicando aqui no site do Senador Federal. Participe, dê sua opinião, sua sugestão.

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