Viajar com pet: projeto de lei regulamenta viajar com 2 pets em diversos transportes   

Está em tramitação na Câmara dos Deputados a proposta para o Projeto de Lei 207/2021, de autoria da Deputada Federal Marina Santos (SOLIDARIEDADE-PI) que se aprovado, regulamenta e garante o direito de tutores viajarem com até 2 animais de estimação, como cães e gatos de até 10 kg, dentro do ônibus, avião ou barco, em todo o território nacional.

Saiba mais detalhes sobre o conteúdo deste PL, com as informações a seguir.

Como funcionará este projeto, se aprovado

Segundo a proposta, desse PL, para que o animal possa viajar dentro do ônibus, avião ou barco com seu tutor serão necessários os seguintes requisitos:

• O responsável pelo animal terá que apresentar atestado de saúde do pet, com antecedência máxima de 15 dias e também a carteira de vacinação atualizada.
• O animal deverá estar devidamente higienizado e limpo
• Não poderá representar risco à segurança ou ao conforto dos demais passageiros
• O animal deverá viajar dentro de caixa própria para o transporte e ocupar um dos assentos do veículo, embarcação ou aeronave. Nesse caso, a empresa poderá cobrar o valor total ou parcial de uma passagem.
• Em viagens com trajeto e duração maior que 1 hora, a proposta prevê que o animal de estimação seja devidamente alimentado e hidratado durante a viagem.
• Casos em que os pets precisem ser transportados no porão ou em compartimentos de carga de aeronaves, ônibus ou embarcações, ficarão sujeitos à autorização do tutor, da comprovação de boa ventilação, iluminação ideal, temperatura propícia, pressão e isolamento acústico, adequados para que o animal não corra nenhum tipo de risco à sua saúde e integridade.
• Conforme o texto desse PL, se essas regras não forem devidamente cumpridas, incorrerá para fins legais em ato de maus-tratos contra animais, passível de punição de 3 meses a 1 ano de detenção e multa.

Fique a par do teor completo do PL 207/2021->AQUI

Justificativa desse Projeto

Conforme declaração da autora desse PL, publicada na Agência Câmara de Notícias, a justificativa para que seja aprovado é:

“Sem uma regulamentação federal e uniforme, as empresas concessionárias poderão colocar os animais de estimação em ambientes fechados, sem ventilação adequada e longe de seu proprietário, podendo causar-lhe desde a danos à saúde até mesmo a morte.”

Situação atual da tramitação desse PL

No último dia 08, esse PL passou pelo despacho das Comissões:

1. de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
2. de Viação e Transportes
3. de Constituição e Justiça e de Cidadania

Após esse despacho, passa pela apreciação do Plenário.

Acompanhe e veja as etapas da Tramitação do PL 207/2021->AQUI

Criação de uma regulamentação única

No último dia 23, o Deputado Federal Laércio Oliveira (PP/SE), apresentou o Requerimento n. 838/2021, que:

“Dispõe sobre o transporte de animais domésticos de pequeno porte em veículos, embarcações e aeronaves, concessionárias de transporte públicos municipais, estaduais e federais e dá outras providências.”

Esse requerimento propõe o apensamento (anexar) os PL 207/2021 de Marina Santos  e 3.759/2020 (que dispõe sobre o transporte de animais der suporte emocional, nas Companhias Aéreas) ao Projeto de Lei nº 6.273, de 2019 (que trata da legislação das empresas aéreas).

Tal requerimento considera que o transporte de animais de pequeno porte já é uma realidade na prática e, por isso, necessita de ter legislação federal para regulamentar esse procedimento, unificando os PLs relacionados a esse assunto, e criando assim uma regulamentação mais específica e abrangente.

Veja o Inteiro Teor desse Requerimento->AQUI

Melhoria do PL 207/2021

Algo que chama a atenção no PL 207/2021 é que ele restringe o transporte de animais a 10 kg no máximo, dificultando aos tutores que têm pets maiores, de poderem viajar com seus animais.

Para essa PL ficar melhor e mais próxima do que já ocorre em países do exterior, nos quais existem empresas que realizam voos exclusivos para os tutores viajarem com seus animais de estimação, independente do peso e sem a necessidade da caixa de transporte, essa restrição de peso precisaria ser revista.

Nesse contexto, é importante que os tutores que têm a necessidade e interesse de viajar com seus pets de peso superior a 10 kg, opinem na enquete sobre o PL 207/2021, solicitando que os animais de médio e grande porte sejam contemplados pelo teor dessa proposta.

Opine e comente a sobre o Projeto de Lei 207/21, na Enquete de Câmara dos Deputados, entrando->AQUI

Acompanhe e interaja no site da Câmara dos Deputados, para que esse PL seja aprovado.

Afinal, os pets fazem parte de nossa vida e é bom compartilhar os bons momentos com eles!

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