Política pública torna obrigatória a inclusão de alimentos orgânicos na merenda escolar dos paulistanos

A cidade de São Paulo tem política pública que torna obrigatória a inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na merenda escolar das crianças que frequentam o ensino público.

A lei regulamentada, Lei 16.140 de 2015 transformou em política pública a decisão de se dar prioridade aos alimentos orgânicos e agroecológicos que compõem a merenda escolar, os quais virão de associações e cooperativas de pequenos agricultores que trabalhem com essa condição técnica.

Segundo o Art. 3º da lei em questão “Entende-se por alimento orgânico ou de base agroecológica aquele produzido nos termos da Lei Federal n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003, ou a norma que vier a substituí-la, devidamente certificado ou produzido por agricultores familiares, que façam parte de uma Organização de Controle Social – OCS, cadastrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, e tenham sido inscritos no Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos ou em outro que venha a ser instituído no âmbito federal”. E, que esta certificação orgânica só poderá ser “atestada por Organismo de Avaliação da Conformidade ou Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade – OPAC devidamente credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, nos termos da legislação federal vigente”, como consta no parágrafo único do mesmo artigo.

Este fato, de ter se tornado política pública, é de importância capital já que a decisão não poderá ficar restrita à gestão política que a aprovou mas, deverá ser continuada em todas as gestões subsequentes. Essa é a garantia de continuidade e qualidade que possibilitará às crianças do município gozarem de uma alimentação balanceada e de qualidade. Uma previsão que visa a saúde das crianças e dos futuros adultos do município, é o que resulta desta política pública que, desde 2012 vem sendo parcialmente aplicada visando alcançar agora, em 2016, a meta de 30% de alimentos orgânicos e agroecológicos a serem oferecidos.

“É muito importante esse diálogo da saúde com a educação. Essa preocupação que nós temos de que a alimentação escolar possa de fato desenvolver hábitos corretos na vida de uma criança. O significado disso é essencial na vida de uma pessoa. A nossa grande preocupação é que as crianças tenham uma alimentação saudável. Que ela aprenda a comer coisas que possam fazer bem para a vida dela, para a saúde dela, para sua história. O que investimos em uma alimentação saudável a gente economiza em medicamentos, em problemas com saúde.”, disse o secretário Gabriel Chalita (Educação).

Os recursos a serem aplicados em produtos da agricultura familiar na educação municipal já atingem, na atual gestão, 27% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) – até 2012, esse investimento era de apenas 1%. E para maior incentivo o novo Plano Diretor já demarcou uma zona rural na cidade, na região sul, em Parelheiros, com vistas a expandir o plano de desenvolvimento agrícola familiar.

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