STF valida lei que proíbe teste em animais no Rio de Janeiro 

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade acaba de ser julgada pelo STF. A ação foi proposta pela Associação Brasileira da indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec) com o argumento de que o estado fluminense não teria competência para legislar sobre teste em animais.

A lei estadual fluminense que proibia teste em animais, segundo a Abihpec, teria ferido a lei federal 11.794/2008 (conhecida como Lei Arouca) que autoriza testes com animais para fins científicos.

O conflito de competência alegado pela Abihpec foi aceito em partes.

Por 10 votos a 1 os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, entenderam que o estado do Rio de Janeiro tem sim competência para proibir os testes em animais para o desenvolvimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal em seu estado.

Contudo, os entes federados (estados) não podem legislar sobre a comercialização destes produtos, dado que o STF entende que a legislação sobre comercialização e rotulagem é de competência da União.

Em outras palavras, testes no estado do Rio de Janeiro estão proibidos, embora o estado não possa proibir a comercialização de tais produtos testados.

A legislação fluminense foi considerada um avanço para a humanidade.

Estamos torcendo e apoiando que outros estados façam adesão à proibição dos testes em animais, o que já é realidade em vários países do mundo.

Alternativas aos testes já existem:

• Teste animal em cosméticos: proibição mundial antes de 2023, o desafio da UE 
• Chega de crueldade: veja alternativas ao uso de animais em laboratórios

Enquanto isto não acontece, podemos fazer nossa parte para diminuir o sofrimento dos animais, escolhendo produtos sem testagem em animais.

Saiba mais em:

• Como saber se os produtos que você usa foram testados em animais

Para ampliar o entendimento sobre testes em animais e a importância de sua proibição, leia:

• Salve o Ralph: a triste realidade dos animais usados em laboratório
• Chega de crueldade: veja alternativas ao uso de animais em laboratórios
• Pesquisa brasileira inédita faz grande avanço para por fim aos testes em animais

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