Rio de Janeiro: empresa que maltratar animal poderá ser punida com cassação da inscrição estadual

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou a Lei 9.272/21 de autoria da deputada estadual Tia Ju (REP), que dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais e dá outras providências.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 07 de maio e determina que em situação comprovada de maus-tratos, ou outras crueldades aos animais por parte de empresas, serão impostas as seguintes punições:

• apreensão imediata do animal por órgão competente
• interdição do local
• encaminhamento do responsável à autoridade policial para a adoção das medidas cabíveis
• cassação da inscrição estadual das empresas que violarem as disposições dessa norma, após trânsito em julgado de sentença condenatória

Conforme declaração da deputada estadual Tia Ju:

“O objetivo é garantir a punição das empresas que venham impor maus-tratos contra os animais, sejam eles silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, fortalecendo assim a defesa dos direitos dos animais e a sua efetiva proteção.

Ao estimular, consentir ou se omitir diante de atos de crueldade contra animais, cometidos por seus funcionários ou prestadores de serviço, as empresas são igualmente responsáveis.”

Essa é mais uma medida que precisa ser expandida para outros estados e funcionar, de forma efetiva, para prevenir casos terríveis que ocorreram no passado, nos quais certas empresas foram responsáveis por atos extremamente cruéis contra animais indefesos, que ainda por cima sofriam pelo abandono.

Outras medidas necessárias a nível nacional

Além desse tipo de medida para inibir a crueldade com os animais, é necessário que os governos, tanto federal, como estadual e municipal, invistam e realizem ações, como:

• Campanhas educacionais e de conscientização sobre respeito para com os animais
• Incluir no currículo escolar a disciplina da Proteção Animal, que ensina a tratar os animais com consciência, a saber cuidar deles e protegê-los
• Criar mais leis de defesa e proteção animal e fortalecer a aplicação das que já existem
• Aplicar ações para diminuir o abandono de animais como castração gratuita, campanha de adoção e atendimento veterinário para animais de rua e da população de baixa renda
• Realizar parcerias com empresas, instituições e mídias em prol dos animais abandonados, das Ongs de proteção animal e dos protetores independentes

Apesar dos governantes precisarem fazer mais no que diz respeito à proteção animal, cada um de nós também pode fazer sua parte, mesmo que não possa tirar um animal da rua, existem outras formas de ajudar.

Saiba como em:

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