Bolsonaro assina decreto para o bem-estar animal, mas rodeio sem maus tratos não existe!

Foi uma grande vitória para o Brasil a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 27/2018 pelo Plenário do Senado, que inclui e resguarda o direitos dos animais perante a legislação nacional, reconhecendo-os como seres sencientes e não como coisas ou objetos, como previa o artigo 82 do atual Código Civil, que considera animal como bem móvel.

Mas, mal comemoramos essa importante decisão, o presidente Jair Bolsonaro assinou, no último sábado, um decreto que flexibiliza a legislação sobre rodeios e vaquejadas no país.

O documento foi assinado num evento simbolicamente relevante para o anúncio de Bolsonaro: a 64ª Festa do Peão de Barretos.

“Muitos criticam as festas de peão e as vaquejadas. Quero dizer, com muito orgulho, que estou com vocês. Para nós, não existe o politicamente correto. Faremos o que tem que ser feito”, discursou o presidente no evento.

O decreto prevê que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento será o órgão superior do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, responsável por avaliar os protocolos de bem-estar animal elaborados por entidades promotoras de rodeios. O ministro de Estado da Agricultura atestará o reconhecimento de tais protocolos e os órgãos de sanidade agropecuária estaduais e distrital verificarão o cumprimento deles.

Polêmica sobre as vaquejadas

A polêmica sobre as vaquejadas está instalada, há alguns anos, no país. Ambientalistas e vaqueiros não se entendem sobre a legalidade delas desde 2013, quando, no Ceará, foi regulamentada a Lei nº 15.299, estabelecendo a vaquejada como uma prática desportiva e cultural.

As críticas contra a lei foram feitas levando-se em conta os maus tratos sofridos pelos animais durante a realização das vaquejadas. Por outro lado, os defensores da prática argumentaram que a saúde dos animais é resguardada durante tais eventos.

Três anos mais tarde, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a lei como inconstitucional, mas a Presidência da República sancionou sem vetos a Lei 13.364/2016, que considera a vaquejada, o rodeio e as expressões artístico-culturais similares como patrimônio cultural imaterial do Brasil.

Até mesmo o apresentador Danilo Gentili, crítico do “politicamente correto”, posicionou-se contrariamente ao decreto presidencial em sua conta no Twitter, informou o Catraca Livre.

Já não bastasse a lei de 2016, o decreto assinado por Bolsonaro contribui para enfraquecer o direito dos animais e a proteção ao bem-estar deles.

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