Rótulos deverão informar se o produto usou testes em animais vivos

O uso de animais vivos na elaboração ou pesquisa de produtos e substâncias foi objeto de Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal de Deputados.

O PL 2470/11, de autoria do deputado Ricardo Izar do PV-SP, obriga a indústria a informar nos rótulos de seus produtos, o uso de animais vivos em testes dos mesmos, inclusive explicitando a espécie usada para este fim. Esta regulamentação afeta as indústrias química, farmacêutica, cosmética, alimentícia, de produtos de limpeza e higiene e, de produtos agropecuários, nos quais se incluem os defensivos agrícolas.

O que foi aprovado é uma nova versão, sem grandes alterações, do texto original mas, uma dessas, importante, é a determinação de multa, apreensão do produto, proibição de fabricação e cassação de funcionamento do registro da empresa que descumprir a norma estabelecida, ações contundentes que visam coibir o falseamento ou falta de informação de direito dos consumidores.

Segundo o relator da comissão, o deputado Eli Corrêa Filho, do DEM-SP, o projeto está afinado com as determinações do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) pois a transparência é um dos princípios que regem a relação entre produtores e consumidores no Brasil.

Assim, em sendo aplicada na forma da lei as decisões resultantes do PL aprovado agora, todos os produtos que usem animais vivos em seus testes de formulação deverão ter expresso no rótulo a frase: “Obtido a partir de testes com animais vivos”. No mesmo texto aprovado, vem a determinação de que seja definido o símbolo que será usado nos rótulos junto à frase acima. Da mesma forma deverá estar explícito o uso de testes com animais vivos nos produtos vendidos a granel ou “in natura”. A espécie animal usada nos testes deverá estar expressa na nota fiscal do produto.

Já os produtos que não contenham animais em sua elaboração poderão, ou não, informar o mesmo em seus rótulos, com a frase: “Produto obtido sem o uso de testes com animais vivos”.

O PL 2470/11 está em fase de tramitação, junto com outros dois que tratam de temas semelhantes, os PL 6721/13, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o PL7102/14 do ex-deputado Junji Abe (SP), que também receberam parecer favorável do relator da Comissão de Direitos do Consumidor, deputado Eli Corrêa.

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