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NÃO ao PL 4444/2021. Não à privatização das praias!

Publicado por Lara Meneguelli em 01/04/2022

Índice

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NÃO ao PL 4444/2021!

Projeto de Lei 4444/2021: por que não apoiar?

O Projeto de Lei 4444/2021 tem o objetivo promover mudanças na gestão dos bens patrimoniais públicos.

De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr, (MDB/AL), cria o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal.

Propõe também uma alteração na Lei 9.636 de 1998 que dispõe sobre a

regularização;
administração;
aforamento;
e alienação

de bens imóveis de domínio da União e no Decreto Lei 2.398 de 1987 que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União.

Esses artigos autorizam a União a transformar as orlas e praias marítimas, estuarinas, lacustres e fluviais federais em Zona Especial de Uso Turístico (ZETUR) para fins de exploração turística.

A intenção é acabar com o uso público de até 10 % da faixa de areia natural de cada município, limitando a circulação de pessoas pela praia nas áreas que serão ocupadas por

hotéis;
parques privados;
clubes;
marinas;
ou outras que sejam autorizadas pelo Ministério do Turismo.

Privatização das praias

Até então, pensávamos que a praia era um ambiente democrático e diverso. Será este projeto uma nova obra do capitalismo?

Esta proposta de lei ameaça uma parte importante deste bem público de uso comum.

Verão para todos: o mar de inclusão e de acesso às praias do Brasil

As praias e orlas pertencem à Zona Costeira, considerada Patrimônio Nacional pela Constituição Federal.

Isto não significa dizer que as zonas costeiras são bens de propriedade da União, mas que, na verdade, são bens considerados como Patrimônio Nacional de interesse de todos os brasileiros.

Que lutemos para que a ideia do PL da privatização das praias não continue avançando.

Para que a biodiversidade e as paisagens, as policulturas, os múltiplos usos e as atividades sociais das praias viva!

Vamos dizer NÃO ao PL 4444/2021.

Para assinar a Nota de Repúdio acesse o link: https://forms.gle/aW8iePcxNmYbj59B7