Senado brasileiro aprovou PEC que derruba licenciamento ambiental

Na bagunça que está o nosso país algumas coisas vão acontecendo sem que a gente se dê conta. Essa é uma delas. Já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado a PEC 65-2012 que, na prática, acaba com o licenciamento ambiental de obras públicas.

E nós, ambientalistas, estamos acompanhando atentamente o que vai em torno da proposta de flexibilização do licenciamento para obras prioritárias que é a PEC 654-2015 . Então, estamos de olho em uma e eles já aprovaram a outra, bem mais perigosa. A PEC 65-2012 altera o Artigo 225 da Constituição Federal, incluindo um § 7º onde se “dispõe que a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente”.

Isso quer dizer que, a qualquer obra pública bastará a apresentação de um “estudo prévio de impacto ambiental” para que seja considerada ambientalmente adequada e obtenha a licença ambiental, ato administrativo do órgão ambiental competente, e extingue a necessidade de apresentação de “Estudo de Impacto Ambiental”, que atualmente, por força da CF88, é obrigatório a toda e qualquer obra, pública ou privada, no Brasil, antes da emissão da licença prévia.

É uma enrolação, claro, e uma safadeza, óbvio pois, que a proposta ora aprovada está dizendo que vale, para obter a licença, a simples entrega do estudo e que este ato, de licenciamento, será irrevogável. Pense você comigo – a entrega de um estudo ou qualquer documento em repartição pública se faz no protocolo então, não haverá análise dos possíveis impactos. Não haverá licença prévia, nem de implantação, nem de operação. A protocolização do tal estudo bastará e gerará a licença irrevogável. Absurdo total!

Enfim, o licenciamento ambiental como processo permanente de cuidado e preservação do meio ambiente, fica anulado, inócuo, inválido.

Como já disse acima, a PEC 65-2012 foi aprovada, pela calada, já uma vez e está prontinha para ser votada no plenário do Senado Federal. Para se tornar uma emenda efetiva à CF88, esta deverá ser aprovada em dois turnos, na Câmara e no Senado, com um mínimo de três quintos de votos favoráveis – quer dizer 49 senadores e 308 deputados federais. E uma PEC não pode ser vetada pela presidência da República pois é promulgada pelo presidente do Senado.

Estamos na roça, minha gente! É preciso estar atento e não baixar a guarda.

Esta é mais uma, e muito grave, do que há que se temer nestes tempos obscuros que o Brasil vive. Ainda mais com as casas legislativas tendo maioria de ruralistas, empreiteiros e outros afins que não têm nenhum interesse real em manter preservado o meio ambiente brasileiro.

Fonte pesquisa: e Senado Federal

Talvez te interesse ler também:

QUE PAÍS VOCÊ QUER? DIGA NÃO À PEC 215